047413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma do nº 7, alínea a), da Portaria nº 162/76, de 24 de Março, os militares que se encontravam nas situações de reforma extraordinária ou de beneficiários de pensão de invalidez e que já tinham podido usufruir do direito de opção pelo regresso ao serviço activo, pela legislação então em vigor, passam também a poder fazê-lo agora perante o Dec. - Lei nº 43/76, de 20 de Fevereiro.