Deficiente das forças armadas - Jurisprudência Portuguesa

I. A qualificação como deficiente das forças armadas depende, entre outros pressupostos, da verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; II. Está apurada a existência de dois...

Justifica-se a admissão de revista em virtude de se afigurar inequívoca a importância jurídica e social das questões colocadas acerca da verificação dos requisitos definidos na lei para a...

Justifica-se admitir a revista pois embora exista consonância das instâncias sobre a interpretação do regime legal, assume relevância jurídica e social a questão de saber da acumulação ou de...

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento grave e evidente, antes se sustentando numa fundamentação razoável e...

I -Tendo o autor, DFA, requerido à CGA, em 23/12/2021, que lhe fosse abonado por inteiro o subsídio de serviço de paraquedista, com base em 36 anos de serviço, e que a mesma recalculasse em...

Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscita a questão de saber se uma perícia médica realizada no âmbito de processo judicial pode substituir o resultado do parecer de junta...

Não é de admitir a revista do acórdão denegatório de que a pensão a pagar pela CGA ao autor, enquanto DFA, fosse devida desde 01.09.1975 [data da produção de efeitos do DL nº43/76, de 20.01],...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância...

Justifica-se admitir revista por a matéria objecto do presente recurso respeitar a questão que não é isenta de dificuldades e tem inegável relevância jurídica, sendo certo que o acórdão recorrido não...

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que teve em conta os diplomas legais aplicáveis ao caso, dos quais não resulta que o Recorrido tivesse direito a beneficiar do regime de GDFA, e, teve...