É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.

I. A qualificação como deficiente das forças armadas depende, entre outros pressupostos, da verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%; II. Está apurada a existência de dois...

I – Para efeito da qualificação como Deficiente das Forças Armadas de um militar, o Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, na redação da Lei n.º 46/99, de 16.06 (cf. artigos 1º e 2º) exige um nexo...

Justifica-se admitir a revista pois embora exista consonância das instâncias sobre a interpretação do regime legal, assume relevância jurídica e social a questão de saber da acumulação ou de...

Justifica-se a admissão de revista em virtude de se afigurar inequívoca a importância jurídica e social das questões colocadas acerca da verificação dos requisitos definidos na lei para a...

Não é de admitir o recurso para melhor aplicação do direito quando a decisão recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento grave e evidente, antes se sustentando numa fundamentação razoável e...

I -Tendo o autor, DFA, requerido à CGA, em 23/12/2021, que lhe fosse abonado por inteiro o subsídio de serviço de paraquedista, com base em 36 anos de serviço, e que a mesma recalculasse em...

Justifica-se a admissão de recurso de revista em que se suscita a questão de saber se uma perícia médica realizada no âmbito de processo judicial pode substituir o resultado do parecer de junta...

Não é de admitir a revista do acórdão denegatório de que a pensão a pagar pela CGA ao autor, enquanto DFA, fosse devida desde 01.09.1975 [data da produção de efeitos do DL nº43/76, de 20.01],...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, atentos os contornos do caso, carecer de relevância...