085738 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 085738
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Presunção juris tantum, Ónus da prova, Restrição de direitos, Norma de interesse e ordem pública, Obrigação negativa, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019338
Nr Documento: SJ199411080857381
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/154d95302e5fdbe1802568fc003af818CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085738.A9
Sumário
O telhado de um prédio constituído no regime de propriedade horizontal é sua parte comum. Para que deixe de funcionar a presunção resultante da alínea c) do n. 2 do artigo 1421 do Código Civil, é necessário que o condómino interessado faça prova de que a parte do prédio em discussão foi afectada ao seu uso exclusivo. São de interesse e ordem pública as normas que impõem restrições ao uso que os condóminos podem fazer das partes comuns do prédio, tendo tais restrições a natureza de verdadeiras limitações ao direito de propriedade de cada condómino e não a de simples obrigações de conteúdo negativo. Não constitui abuso de direito a oposição que alguns condóminos possam fazer à violação por parte de outros, às restrições que a lei impõe à utilização das partes comuns.