1 – Na ação executiva para prestação de facto, o objeto da obrigação do executado é uma prestação de facto, que pode ser de natureza positiva (obrigação de facere) ou de natureza negativa (obrigação...

I - O juízo sobre a impertinência ou desnecessidade dos documentos só terá lugar quando a sua apresentação decorrer da iniciativa das partes, não tendo o mesmo cabimento legal se a junção resultar da...

I - O telhado de um prédio constituído no regime de propriedade horizontal é sua parte comum. II - Para que deixe de funcionar a presunção resultante da alínea c) do n. 2 do artigo 1421 do Código...

I - E adequado o recurso por parte de inquilinos a providencia cautelar não especificada de intimação do dono do terreno onde esta implantada uma arrecadação que, com terreno, esta integrada no...

Fundando-se a execução em sentença que ordena a cessação imediata da produção de ruídos e da emissão de fumos, calor e gases, tal execução não permite a demolição da construção por extravasar dos...