02257/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I)- Deve ser indeferido o pedido de suspensão de eficácia de acto , cuja existência o requerente não faz prova . II)- Não tem objecto um pedido de suspensão de eficácia , em que o Requerente invoca acto administrativo de recusa de inscrição , na Associação dos Técnicos Oficiais de Contas ( ATOC ) , quando se verifica que o requerente não foi notificado de qualquer acto de recusa de inscrição, na ATOC , mas antes e apenas de acto que o notificou , para apresentação de documento , para posterior recusa ou admissão de pedido de inscrição, no mesmo organismo .