Falta de objecto - Jurisprudência Portuguesa

I – Sendo manifesto – tal decorrendo do probatório dado como assente pela decisão recorrida –, que a CGA não proferiu qualquer acto administrativo (por acção ou por omissão) que tivesse por objecto a...

I - A questão de saber se o requerente de informação não procedimental tem de indicar o seu interesse directo, pessoal e constitucionalmente protegido se o documento for nominativo, nos termos do nº...

I- Na impugnação da decisão da matéria de facto o requerente tem de observar os ónus previstos no artigo 640º do CPC, ex vi o nº 3 do artigo 140º do CPTA; II- A alteração da decisão da matéria de...

I. Os recursos visam o reexame, por parte do tribunal superior, de questões precedentemente resolvidas pelo tribunal a quo e não a pronúncia do tribunal ad quem sobre questões novas; II. Só não será...

I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento...

I. O recurso terá de demonstrar a sua discordância com a decisão proferida, ou melhor, os fundamentos por que a Recorrente acha que a decisão deve ser anulada ou alterada, para que o Tribunal ad quem...

Na falta de ataque, o recurso carece de objecto e a sentença transitou em julgado (cfr. art. 628º do CPC).

I - É aplicável o regime previsto no art 102º da LPTA, e nomeadamente o art. 106º, quanto à apresentação de alegações em recurso interposto de decisão proferida em ação instaurada antes de 1/01/04 e...

I - O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente...

I – O recurso jurisdicional tem como objecto a sentença recorrida e destina-se a anulá-la ou alterá-la com fundamento em vício de forma (nulidade) ou de fundo (erro de julgamento) que o recorrente...