015334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015334
Acórdão
Descritores: Sisa, Isenção, Aquisição de imóvel para revenda, Caducidade, Transacção, Compra e venda, Transmissão gratuita
Recorrente: Lopes , Quintino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00040397
Nr Documento: SA219931013015334
Data de Entrada: 11/11/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c4186d1d484ae62802568fc00390975CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015334.25
Sumário
Nos termos dos arts. 11, n. 3, e 16, n. 1, do C.I.M.S.I.S.S.D. a isenção de que gozam as aquisições de prédios para revenda caducará se o prédio adquirido não for revendido no prazo legal de dois anos. A expressão "transaccionados", contida no citado preceito do art. 16 (na redacção ao tempo em vigor) tem de ser entendida como reportada, apenas, ao "acto de venda", com exclusão de todo e qualquer outro acto que não revista aquela natureza. Por conseguinte, e atento o caso concreto, a parte não transaccionada, ou seja, não revendida dentro do prazo legal de dois anos, do terreno adquirido para revenda, perdeu o direito à isenção de sisa, sendo irrelevante a "cedência" gratuita à Câmara de "várias parcelas do loteamento aprovado", por força do respectivo alvará.