079296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Simões Ventura
Processo: 079296
Acórdão
Descritores: Mandato, Ampliação da materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Cheque
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006188
Nr Documento: SJ199101080792961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/907d108828d7fdff802568fc00399fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079296.48
Sumário
Para se concluir que um cheque emitido por uma pessoa foi subscrito na qualidade de procurador no uso de poderes que lhe foram conferidos, importa provar que, ao ser emitido o cheque, o subscritor actuou em nome e representação do mandante. Constituindo a materia de facto, dada como provada pela Relação, base suficiente para a decisão, não se justifica a sua ampliação. O Supremo Tribunal de Justiça so tem poderes de censura sobre acordão da Relação quando nele se faça uso, nos termos do artigo 712 n. 2 do Codigo de Processo Civil, do poder de anulação da decisão do colectivo em materia de facto, sendo-lhe vedado censurar a decisão que se traduza na não utilização desse poder.