0019840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0019840
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Título constitutivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016439
Nr Documento: RP198610210019840
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG26.
A VARELA IN RLJ ANO108 PAG58.
Referência Publicação: CJ 1986 TIV PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5a9a57a9fb7629258025686b0066c739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0019840.18
Sumário
Os sótãos ou vãos de telhado presumem-se comuns, desde que não estejam afectos ao uso exclusivo de um dos condóminos. O instrumento jurídico ao qual compete, em primeira linha, definir as relações entre os condóminos e fixar a fruição de cada uma das fracções, sua composição e individualização, é o título constitutivo da propriedade horizontal. A eficácia desse título constitutivo, uma vez levada ao registo, é "erga-omnes". O facto de no título constitutivo da propriedade horizontal, se ter feito uma enumeração das partes comuns do edifício, nelas se não incluindo os sótãos ou vãos do telhado, não obsta a que se considerem estas partes como comuns: a lei só obriga, de facto, a especificar no título as partes do edifício correspondentes às várias fracções, por forma a que estas fiquem devidamente individualizadas.