004434 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio da Lei 37/83, de 21-10, e no tocante a incidencia da primeira parte da al. b) do art. 1 de tal diploma, ha que ter presente o contexto dos seus arts. 4, ns. 1 e 2, e 7, em conjugação com os arts. 40 e 42 do CIC. II - Assente em materia de facto que durante o ano de 1982 foram pagos por determinada empresa aos seus accionistas dividendos e juros de suprimentos, as importancias a exigir aos beneficiarios de tais rendimentos em termos da primeira parte da al. b) do art. 1 e da al. a) do art. 3 da Lei 37/83, de 21-10, so o podem ser nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 4 ainda da mesma lei.