I - O Pleno da Secção não conhece de materia de facto. II - Autonomizado o recurso contra o acto destacavel, o seu objecto restringe-se as respectivas questões prejudiciais, ficando de fora o acto...

I - A al. c) do n.1 do art. 32 do Dec. Lei 119-A/83, de 28 Fev., que pos em execução o Orçamento do Estado para aquele ano, bem como a al. c) do art. 1 do Dec. Reg. 67/83, de 13 Jul., que aprovou o...

I - Não pode ser indeferida a impugnação judicial proposta contra a liquidação do imposto extraordinario a que se refere o art. 32 do Dec-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, com a alegação de não...

Independentemente da data da distribuição do apendice do D.R. de 31/12/83 que insere a Lei n. 42/83 que aprovou o O.E. para 1984, o Imposto Extraordinario sobre a Sisa, no ano de 1984, so e devido...

I - As correcções ao lucro tributavel previstas nos artigos 138 e 26 do C.C.Ind., quer por divergencias de criterios qualitativos, quer por divergencia de criterios quantitativos sobre o montante dos...

I - Não estão sujeitas ao disposto na Lei n. 33/83 - taxa de 15% - nem ao artigo 34, alinea c), do Decreto-Lei n. 119-A/83 - imposto extraordinario (adicional de 15% - as aquisições de dois armazens...

Os impostos autorizados e criados no quadro de determinado Orçamento de Estado, em que se inserem, vigora enquanto e pelo periodo para que o mesmo relevar e com ele se extinguem.*

I - Os impostos extraordinarios, cujo lançamento a Constituição consente, representam recursos anormais do Estado, em ordem a dota-lo de instrumentos adequados ao enfrentamento de situações...

Apesar de retroactivas, não padecem de inconstitucionalidade as normas da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro.

I - Se a data da entrada em vigor da Lei n. 37/83, de 21 de Outubro, que criou um imposto extraordinario sobre varios rendimentos, entre eles os sujeitos a impostos de capitais, ja estes rendimentos...