9410816 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9410816
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Despedimento com justa causa, Despedimento sem justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Rescisão unilateral
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014286
Nr Documento: RP199503279410816
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3713a856b1f12f9b8025686b0066a79bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410816.0B
Sumário
Para que haja auto despedimento com justa causa é necessário que a entidade patronal, com a sua conduta, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. Tal não ocorre se, a partir do dia 1 de Setembro, uma empresa deixou de dar transporte e alimentação a um seu trabalhador e este se despediu no dia 20 desse mês alegando ter, com isso, tido um prejuízo de 38.670$00, pois não só se não verificou a recusa da entidade patronal de pagar esta importância, como também ela não é suficientemente significativa, face ao vencimento do Autor (294.000$00), para justificar o seu auto despedimento. A Ré está, contudo, obrigada a pagar ao Autor a referida quantia de 38.670$00.