01117/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A……………….., LDA, notificada do nosso Despacho de 1 de Setembro último, de fls. 780 dos autos, que lhe indeferiu o pedido de que em conformidade com o Douto Parecer do Ministério (Público) fosse ordenada a baixa dos autos ao TCA-Sul para conhecimento das nulidades sob a forma de reclamação, após a não admissão do recurso excepcional de revista que interpusera do acórdão do TCA-Sul de 7 de Maio de 2015, dele vem reclamar para a Conferência, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 652.º e do artigo 679.º do Código de Processo Civil , fundamentando a reclamação nos seguintes termos: Na sequência do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo, no âmbito do recurso apresentado contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, a Recorrente apresentou Requerimento solicitando a baixa dos autos sob a forma de reclamação, para apreciação das nulidades invocadas, conforme entendimento do Ministério Público. Entendeu a decisão singular reclamada indeferir tal pedido, considerando que a Recorrente não invocou a nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia “mas antes a sentença que aquele apreciou”. Contudo, tal apreciação enferma de erro, porque efectivamente o que a Recorrente argumenta é a nulidade do Acórdão recorrido e não da Sentença proferida em 1.ª instância. Com efeito, e conforme se alcança das alegações de recurso e conclusões apresentadas, o que a Recorrente invoca é que o Tribunal recorrido (diga-se Tribunal Central Administrativo) considerou que a Recorrente não submeteu a questão da caducidade do direito à liquidação a apreciação na sua petição inicial, nem em momento posterior, o que obstou à apreciação da legalidade da questão. Acresce que a Recorrente invoca que “o entendimento do tribunal recorrido assenta, por um lado, numa clara falta de análise dos factos invocados pela Recorrente na sua petição inicial e, por outro, também errada apreciação do direito”. Nas suas conclusões, mais concretamente no considerando 1), a Recorrente referiu “Sentença”, quando se está a referir claramente ao Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo. A Recorrente reconhece que tal redacção poderá conduzir a um lapso na interpretação, mas facilmente se consegue afirmar, da leitura dos demais considerandos das suas conclusões, o que pretende a Recorrente. E foi precisamente com base na falta de análise dos factos, ou seja, no facto do Tribunal recorrido considerar que a Recorrente não invocou a caducidade do direito à liquidação, que o Tribunal Recorrido não apreciou a caducidade do direito à liquidação. Erradamente o Tribunal Recorrido considerou que tal facto nunca foi invocado pela ora Recorrente, facto esse que foi omitido, e conduziu à alegada omissão de pronúncia invocada pela Recorrente e erro na apreciação da decisão da matéria de facto. Acresce ainda que a caducidade aqui invocada, e geradora de nulidade, é de conhecimento oficioso, pelo que a mesma sempre teria que ser apreciada em sede de recurso. Face ao exposto, ainda que imperfeitamente expressa, é patente no recurso e no requerimento a intenção da Recorrente sindicar a decisão da matéria de facto, por erro na apreciação e omissão de pronúncia do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo. Termos em que, e nos melhores de Direito, deve a decisão singular reclamada ser revogada e substituída por outra que admita a baixa dos autos sob a forma de Reclamação para apreciação das nulidades invocadas pela Recorrente. Com dispensa dos vistos, dada a simplicidade da questão, vêm os autos à Conferência. - Fundamentação – 2 – É do seguinte teor o Despacho reclamado: «Requerimento de fls. 760: Indeferido. A recorrente não invoca, ao menos primariamente, nulidade ao Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, antes à sentença que aquele apreciou. Daí que, ao menos primariamente, o que está em causa é a apreciação que o acórdão recorrido fez da alegada nulidade por omissão de pronúncia da sentença. Lx, d.s. (…)» 3 – Apreciando 3.1 Do indeferimento da requerida baixa dos autos para apreciação das nulidades alegadamente invocadas sob forma de reclamação Como se deu nota no parágrafo final do Acórdão deste STA do passado dia 24 de Maio de 2016, proferido nos presentes autos, constitui jurisprudência pacífica deste STA que, atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo tais nulidades ser arguidas perante o tribunal recorrido mediante r eclamação, nos termos do artigo 615.º , n.º 4 do Código de Processo Civil – cfr., entre muitos outros, os Acórdãos de 26 de Maio de 2010, rec. n.º 097/10, de 12 de Janeiro de 2012, rec. n.º 0899/11, de 8 de Janeiro de 2014, rec. n.º 01522/13 e de 29 de Abril de 2015, rec. n.º 01363/14. É certo que este STA tem admitido, em casos justificados e em que tal se afigure legalmente possível, a convolação de recurso excepcional de revista em r eclamação para o Tribunal a quo, ou mesmo determinado a baixa dos autos ao Tribunal a quo para prévia pronúncia deste sobre alegadas nulidades do acórdão recorrido indevidamente suscitadas em recurso excepcional de revista. No caso dos autos, porém, a recorrente invocava omissão de pronúncia da sentença de primeira instância quanto à questão da caducidade do direito à liquidação - cfr. conclusões 1., 7. e 11. das alegações de recurso - e erro de julgamento do acórdão recorrido na apreciação que fez da não verificação de tal nulidade por omissão de pronúncia, sendo precisamente esta a questão que foi apreciada no Acórdão que decidiu não admitir a revista por falta de pressupostos legais. É verdade que a alegação de recurso admite a interpretação segundo a qual a recorrente, para além da invocada omissão de pronúncia da decisão de primeira instância, invocava também omissão de pronúncia do acórdão recorrido que sobre ela se pronunciou – cfr. a conclusão 17 -, tendo o Acórdão que decidiu não admitir a revista por falta de pressupostos legais disso mesmo dado conta. Sucede, porém que tal alegação é feita de forma tão pouco clara, que não se afigurou justificado ordenar a prévia baixa dos autos ao Tribunal “a quo” para apreciação da nulidade em momento prévio à decisão sobre a admissão da revista. Quanto à convolação da revista interposta em reclamação para o tribunal a quo esta pressupõe, além do mais, a existência de erro na forma do processo utilizado, pressuposto que no caso se não verifica, pois que, pelo menos, a par da nulidade do acórdão, era claramente invocado erro de julgamento do acórdão recorrido sobre a apreciação da nulidade da sentença, pedido este para o qual, em abstrato, o recurso excepcional de revista é meio processual próprio, tanto mais que a recorrente alegou os pressupostos de que, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPT , depende a admissibilidade de tal recurso. Improcede, assim, a reclamação deduzida, sendo de confirmar o despacho reclamado. - Decisão – 4 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação e confirmar o despacho reclamado. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 2 UCs. Lisboa, 9 de Novembro de 2016. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Dulce Neto - Casimiro Gonçalves.