Quando as especificidades do caso permitam afirmar que os atos administrativos em matéria tributária não comportam a apreciação da legalidade do ato de liquidação, o meio processual próprio não é a...

I - A exoneração do passivo restante é um instituto que é aplicável aos devedores singulares com o fito de dar uma oportunidade de começar de novo. Por via deste instituto, os credores do insolvente,...

Pressuposto necessário para que haja lugar a conflito de competência é que ambas as decisões proferidas pelos tribunais em conflito tenham transitado em julgado, pois, conforme estatui o n.º 3 do...

I - O preenchimento da hipótese constante da al. b) do nº 1 do art. 238º do CIRE exige a concretização das informações falsas ou incompletas que tenham sido prestadas por escrito, pelo insolvente...

É inadmissível recorrer, mediante revista, de um acórdão que denegou um pedido de reforma – ademais, reportando-se tal pedido a um aresto de que os recorrentes já haviam interposto, em vão, uma outra...

I - O apoio judiciário é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que a respectiva concessão se verificar. II - Concedido apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono,...

I – Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito de um processo de insolvência a prolação de despacho de aperfeiçoamento com vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões...