021095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021095
Acórdão
Descritores: Jogos de fortuna ou azar, Acesso a sala de jogoss, Empresa concessionaria, Responsabilidade objectiva, Culpa, Processo disciplinar, Audiencia e defesa
Recorrente: Estoril-sol Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1984/03/21.
Nr Convencional: JSTA00030772
Nr Documento: SA119881122021095
Data de Entrada: 29/06/1984
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2ee9f8bded40bb1802568fc0037e74eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021095.D3
Sumário
O art. 51 al. f) e paragrafo 3 do DL 48 912, de 18/3/69, define um ilicito administrativo, imputando objectivamente as empresas concessionarias, quando haja culpa dos seus agentes, a responsabilidade delitual pela entrada nas salas de jogos de pessoas proibidas ou interditas do acesso a elas. Imputada a uma sociedade comercial determinada infracção disciplinar, por oficio onde os factos são circunstancialmente relatados e se procede a qualificação do delito com referencia a respectiva previsão legal, com marcação de prazo para resposta a tal acusação, esta assegurado o direito de defesa e observado o principio do contraditorio.