I - À Inspecção Geral do Turismo assiste o direito ao controlo da recusa, pela concessionária do jogo nos termos do nº 1 do art. 36º do DL nº 422/89, de 2 de Dezembro, da emissão de cartões de acesso...

I - As decisões proferidas ao abrigo do nº 1 do artº 36º do DL nº 422/89, de 2/12, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em salas de jogos de...

I - As decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de entrada em...

O acompanhamento dos convidados por administradores do concessionário, terá que se verificar, apenas na entrada da sala de jogos.

I - Constitui matéria de facto a interpretação do conteúdo de requerimento que visa a inibição de acesso de determinados indivíduos às salas de jogos de um casino. II - Como matéria de facto, a...

I - A responsabilidade de empresa concessionaria de salas de jogo por infracção disciplinar dos seus agentes não viola o disposto no artigo 51 paragrafo 3 do DL 48912, de 18/3/68, desde que estes...

I - A extemporaneidade do recurso contencioso e materia de excepção cuja prova incumbe, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Codigo Civil, a quem fizer a respectiva alegação. II - Não prova a...

I - O art. 51 al. f) e paragrafo 3 do DL 48 912, de 18/3/69, define um ilicito administrativo, imputando objectivamente as empresas concessionarias, quando haja culpa dos seus agentes, a...

A circunstancia de o porteiro de uma sala de jogo de fortuna ou azar ter sido responsabilizado pela entrada irregular nesta de determinada pessoa e quanto basta para que a respectiva empresa...

I - De harmonia com o artigo 21 do Decreto 41812, os porteiros das salas de jogos tradicionais dos casinos são obrigados a exigir sempre a exibição, por forma bem visivel, de cartão que habilita ao...