0320867 - Tribunal da Relação do Porto

Perante as características e regime próprio do contrato de suprimento (definido no artigo 243 n.1 do Código Comercial), a acção para fixação de prazo para o seu reembolso, previsto no artigo 245 n.1 do Código das Sociedades Comerciais), assume natureza essencialmente comercial, isto é, uma relação jurídica controvertida entre um sócio e a sociedade, pelo que são competentes para a tramitação e decisão da referida acção os Tribunais de Comércio, e não os Tribunais Cíveis.