0150526 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 51 n.2 alínea b) do Código das Custas Judiciais sanciona a inércia culposa da parte em promover os trâmites do processo que dependem do seu impulso processual. II - Devolvida uma carta-precatória é a partir da notificação às partes da sua junção ao processo que se inicia a contagem dos prazos que dependem do respectivo cumprimento e, assim, também o previsto naquele normativo do Código das Custas Judiciais.