0073094 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0073094
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Laboração contínua, Descanso semanal, Trabalho suplementar, Subsídio de turno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028383
Nr Documento: RL200006280073094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7056cdab874f18480256b51003ebcc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0073094.77
Sumário
O regime de laboração contínua não é compatível com o gozo do descanso semanal em dias fixos, designadamente ao domingo. Assim, sendo o trabalho prestado em consonância com o horário estabelecido, o mesmo ainda que prestado aos Sábados e aos Domingos, não constitui trabalho suplementar, excepto se o mesmo ocorrer para além do respectivo horário. Se o trabalhador aceitou cumprir o horário que lhe foi determinado e se estava vinculado ao regime de laboração continua por turnos, o mesmo goza apenas do direito a que lhe seja concedido um dia de descanso em cada semana do calendário, que deverá coincidir com o Domingo sempre que o horário o permita. É certo que a prestação de trabalho, em regime de turnos sem descanso ao domingo e a sujeição à variabilidade de horário, comporta para o trabalhador uma maior penosidade, mas essa penosidade é compensada pelo denominado de turno e não por qualquer outra retribuição. Compete à entidade empregadora, no âmbito dos seus poderes de direcção, fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho e estabelecer o horário de trabalho, desde que observados os condicionalismos legais.