99A1069 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A1069
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas, Registo, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040115
Nr Documento: SJ200002010010691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e983859686600ece802569e6005ae191CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:99A1069.B0
Sumário
Nunca pode ser qualificado de abusivo o exercício de um direito quando constitua a reacção contra uma situação ilícita, o abuso do direito não pode servir para dar cobertura a situações de facto ilícitas transformando-as em situações de direito. Sempre que se pede o registo de uma marca livre, usada por outrem, que não a registou, gerou-se, em princípio, alguma confusão, e quem obtém o registo pode até beneficiar de actividade publicitária feita anteriormente, mas sem que daí se possa concluir que se esteja perante uma situação de abuso do direito pelo requerente do registo. O registo da marca é constitutivo. Não pode servir a invocação do abuso do direito do requerente do registo para suprir a inércia da utilizadora da marca livre na feitura do registo, e para lhe dar um direito que só tal registo poderia dar.