03477/11.5BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista por ser conveniente que este STA se pronuncie sobre a questão nela suscitada, atinente à confirmatividade do acto, matéria que se reveste de controvérsia, sendo susceptível de repetição.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Associação G.P.L. – Empresa de Trabalho Portuário do Douro e Leixões (AGPL), Ré e Recorrida nos autos recorreu, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 05.02.2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pelos AA. da decisão proferida pelo TAF do Porto que julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto visado nos autos [o despacho do Director do Instituto da Segurança Social, I.P, Centro Distrital do Porto, proferido em 11.07.2011], revogando essa decisão e ordenando a baixa dos autos ao TAF, para aí prosseguirem se a tal nada obstar; e negou provimento à ampliação do objecto do recurso da aqui Recorrente. Fundamenta a admissibilidade da revista na relevância jurídica da questão em causa. Os Autores contra-alegaram defendendo que a revista não deve ser admitida, ou deve improceder. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A questão que a Recorrente pretende discutir nos autos é atinentes à inimpugnabilidade do acto administrativo da entidade recorrida, por se tratar de um acto confirmativo de despachos anteriores [concretamente, de três Despachos de 04.02.2002 e do Despacho de 04.04.2011]. Alega que é a própria jurisprudência deste STA que comprova a relevância jurídica da questão ao admitir recursos de revista para analisar a questão de saber se determinado acto é ou não confirmativo. No caso a relevância jurídica da questão é, ainda, aumentada por estar em causa saber se a apresentação sucessiva do mesmo pedido à Administração e tomada de novas decisões por esta em sentido idêntico à decisão inicial implica ou não a qualificação das novas decisões como actos confirmativos. Como já se disse a decisão do TAF do Porto julgou procedente a excepção de inimpugnabilidade do acto impugnado por ser uma acto meramente confirmativo [do acto proferido em 04.04.2011], absolvendo os Réus da instância. O acórdão recorrido considerou que o acto impugnado nesta acção – o Despacho de 11.07.2011 - não era meramente confirmativo nem dos despachos de 04.02.2002 (embora neles o Réu Instituto da Segurança Social, IP tenha negado a pretensão dos Autores), nem do despacho de 04.04.2011. Ora, como se vê as instâncias decidiram a questão de forma oposta. E, na verdade, a justificar o relevo e a incerteza jurídica que rodeia esta questão, que decorre, desde logo, das decisões contraditórias das instâncias nestes autos, este STA tem vindo a admitir revistas em processos em que esta problemática se colocou, como refere a Recorrente (cfr. acórdãos de 23.01.2020 e de 24.09.2020, ambos proferidos no Proc. nº 940/12.4BESNT e de 11.01.2017 e 30.03.2017, ambos proferidos no Proc. nº 1379/16). É, pois, conveniente que este STA se pronuncie sobre a questão suscitada na revista, atinente à confirmatividade do acto, matéria que se reveste de controvérsia, sendo susceptível de repetição. Assim, por a questão ter relevância jurídica e para uma melhor aplicação do direito deve ser admitido o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 21 de Outubro de 2021. – Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.