9650641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9650641
ACORDAO
Descritores: Contrato de seguro, Trabalho autónomo, Acidente de trabalho, Seguradora, Obrigação de indemnizar, Danos não patrimoniais
Sumário
I - No contrato de seguro respeitante a acidentes de trabalho em consequência do exercício de actividade profissional por conta própria, a obrigação de reparação da seguradora não abrange danos não patrimoniais.
Texto
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