016085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016085
ACORDAO
Descritores: Imposto complementar, Sociedade de simples administração de bens
Sumário
Para efeitos de aplicação de taxa correspondente do imposto complementar são consideradas sociedades de simples administração de bens as que reunem os requisitos da definição constante do paragrafo 2 do artigo 94 do Codigo do Imposto Complementar.