079567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079567
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Valor da causa, Sucumbencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005586
Nr Documento: SJ199011220795672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea7cf573e49be3fb802568fc0039966cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079567.F5
Sumário
Nos termos do artigo 678, n. 1 do Codigo de Processo Civil, não basta, para que a decisão proferida admita recurso, que a acção tenha valor superior a alçada do tribunal de que se recorre; e necessario ainda que a decisão impugnada seja desfavoravel ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. O principio do valor de sucumbencia, estabelecido pelo Decreto-Lei n. 242/85, de 9 de Julho, e de aplicação imediata a todos os processos, mesmo aos pendentes a data da sua entrada em vigor. Sendo de 200000 escudos o valor da alçada da Relação não pode a parte vencida em acção de valor de 80010 escudos recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que aquele valor se situa abaixo da metade do valor da alçada da Relação.