91124279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 91124279
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Venda, Arrendamento para habitação, Caducidade da acção, Litigancia de ma fe
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000389
Nr Documento: RP199106259124279
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º741, FLS.141-149)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be276916fe8714ad8025686b006616f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:91124279.C0
Sumário
Para os efeitos da caducidade do direito de preferencia a que se alude nos arts. 1410, n.1, do C.C. e 3. da Lei 63/77, de 25.8, os elementos essenciais da alienação a conhecer pelo titular desse direito abrangem o preço, as condições do seu pagamento e a pessoa do adquirente. O titular, todavia, não pode invocar o desconhecimento das condições do pagamento do preço quando não alegue e não prove que nessa alienação foram clausuladas facilidades de pagamento ( por exemplo, que este se fizesse em prestações escalonadas no tempo ). A exigencia do conhecimento da pessoa do adquirente satisfaz-se com o conhecimento do seu nome, não se justificando que ao titular do direito de preferencia seja obrigatoriamente fornecida a ficha completa da identidade daquele. Provando-se que o autor tinha conhecimento do preço e dos nomes dos adquirentes muito antes dos seis meses que antecederam a propositura da acção, procede excepção da caducidade. Tendo o autor articulado que o seu conhecimento daqueles elementos da alienação datava do dia que indicou, dentro do referido prazo de seis meses imediatamente antecedente da propositura da acção para assim lograr um objectivo ilegal e impedir a descoberta da verdade, o que fez com a consciencia de que essa alegação era falsa, justifica-se a sua condenação como litigante de ma fe.