042269 - Supremo Tribunal Administrativo

A omissão, na informação de agente de fiscalização camarária de que uma obra não estava licenciada, embora estivesse a ser executada de acordo com o projecto já aprovado, revela negligência no exercício de funções, constituindo violação do dever de zelo imposto pelo artº 3º, nº 6 do E.D..