Fiscal municipal - Jurisprudência Portuguesa

A omissão, na informação de agente de fiscalização camarária de que uma obra não estava licenciada, embora estivesse a ser executada de acordo com o projecto já aprovado, revela negligência no...

I - O concurso interno visa permitir a mobilidade dos funcionários dentro dos quadros da Administração, independentemente daquele a que pertencessem. II - Não se opõe à existência de um concurso...

Tratando-se de comportamento censurável, no plano disciplinar, imputado ao arguido, a sua prova tem de fundar-se em elementos consistentes, o que não é o caso se apenas há uma versão dos...

I - Não e nula, por falta de atribuições ou por falta de intervenção tutelar do Governo (n. 1 e 8, do art. 363, do CA), a deliberação da camara municipal que, deferindo pretensão de um fiscal...

I - A autarquia local não e responsavel pelos danos provenientes de uma descarga electrica, provocada pela implantação, sem as cautelas devidas, de postos da rede de abastecimento da electricidade,...

Mantem-se em vigor o artigo 537 do Codigo Administrativo, não obstante a revogação, pela Lei 1/79, de 2-1, do artigo 725 do mesmo Codigo, dependendo, porem, a concreta atribuição da parte das multas...