004038 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A homologação pelo juiz de acordo das partes, em acidente de trabalho, relativamente à pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, não constitui caso julgado no que toca ao cálculo da remição, pois a intervenção do juiz limita-se a homologar o acordo das partes, não tendo qualquer intervenção no cálculo da remição, a efectuar-se segundo os termos da lei. II - Assim, tendo esse cálculo sido feito com base na Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, e tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, a sua norma n. 3, alínea b), nada obsta a que se rectifique esse cálculo de harmonia com as tabelas da Portaria n. 632/71, 19 de Novembro, visto não ter havido, nesse promenor, qualquer decisão judicial, transitada em julgado. III - O caso julgado implícito pressupõe que a afirmação que faz caso julgado, imponha, só por si, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga. IV - A eficácia de caso julgado somente abrange as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva de caso julgado.