004038 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 004038
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remição, Caso julgado, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025569
Nr Documento: SJ199406220040384
Indicações Eventuais: C MENDES LIMITES CASO JULG PAG345. R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG228. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PROCESSOS N4045 4051 4018.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67d8e694ef7282bc802568fc003a9be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004038.B4
Sumário
A homologação pelo juiz de acordo das partes, em acidente de trabalho, relativamente à pensão anual e vitalícia, obrigatoriamente remível, não constitui caso julgado no que toca ao cálculo da remição, pois a intervenção do juiz limita-se a homologar o acordo das partes, não tendo qualquer intervenção no cálculo da remição, a efectuar-se segundo os termos da lei. Assim, tendo esse cálculo sido feito com base na Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, e tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatória geral, a sua norma n. 3, alínea b), nada obsta a que se rectifique esse cálculo de harmonia com as tabelas da Portaria n. 632/71, 19 de Novembro, visto não ter havido, nesse promenor, qualquer decisão judicial, transitada em julgado. O caso julgado implícito pressupõe que a afirmação que faz caso julgado, imponha, só por si, como consequência necessária, outra a que o caso julgado se alarga. A eficácia de caso julgado somente abrange as questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva de caso julgado.