32753A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 32753A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Expo 98
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037984
Nr Documento: SA11993102832753A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b18f069ef693be62802568fc00393798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32753A.18
Sumário
A EXPO 98 reveste-se de interesse público nacional e tem por escopos uma maior afirmação do Estado Português no plano internacional e o reordenamento urbanístico de uma larga zona da Grande Lisboa. A suspensão de eficácia dos actos administrativos de extinção dos direitos de uso privativo e de desafectação do domínio público dos bens imóveis situados na área de jurisdição da Administração do Porto de Lisboa e localizados na zona reservada à instalação das infraestruturas e equipamentos necessários à realização da EXPO 98 e à futura reconversão urbana das áreas correspondentes, poderia levar à impossibilidade de realização da Exposição e do reordenamento urbanístico. Causaria, assim, grave lesão do interesse público. Os requisitos indicados no art. 76 n. 1 da L.P.T.A. têm de se verificar cumulativamente para ser concedida a suspensão de eficácia. Não se verificando o requisito negativo da alínea b) não pode ser decretada a suspensão da eficácia dos actos referidos.