Expo 98 - Jurisprudência Portuguesa

I - Não há violação do artº 37º do CPT se o juiz na sentença, ao julgar fundamentados os actos impugnados, considera que “caso a impugnante entendesse que os actos se encontravam insuficientemente...

I - A indemnização recebida pela extinção da concessão de uso privativo de parcela de terreno dominial que a recorrida tinha contratualizado com a AGPL por força do n.º 1 do artigo 1.º do DL 207/93,...

I - A contribuição especial criada pelo DL 54/95 visa tributar a valorização dos prédios rústicos, resultante da possibilidade da sua utilização como terrenos para construção, situados na zona...

I - Tendo a recorrente nas conclusões das suas alegações, após convite do tribunal, abandonado todos os vícios alegados na petição e que, a proceder, conduziriam à anulação do acto, mantendo expressa...

Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia, ainda que a termo, de acto que declarou a utilidade pública urgente das expropriações de parcelas de terreno dos Requerentes...

Não é de deferir o pedido de suspensão da eficácia do acto de desafectação do domínio público dos bens sob jurisdição da Administração do Porto de Lisboa necessários à realização da EXPO/98 e do acto...

Constituiria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia dos actos administrativos do Conselho de Ministros ínsitos nos arts. 1 e 2 do DL n. 207/93, de 14 de Junho, o primeiro dos quais...

I - A EXPO 98 reveste-se de interesse público nacional e tem por escopos uma maior afirmação do Estado Português no plano internacional e o reordenamento urbanístico de uma larga zona da Grande...

Acarreta grave lesão do interesse público a suspensão da eficácia dos actos administrativos inseridos no Decreto-Lei n. 207/93 de 14.6 que extingue o uso privativo sobre bens imóveis do domínio...

I - O interesse público ligado à execução dum acto administrativo, pode, ou não, ser gravemente lesado, conforme as circunstâncias do caso, o que o Tribunal apreciará, para efeitos de suspensão de...