041205 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 041205
Acórdão
Descritores: Asilo político, Fundamentação, Poder discricionário, Liberdade de circulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049179
Nr Documento: SA119980203041205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/660a97a4ec53e710802568fc0039f1d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041205.6B
Sumário
Na petição de recurso e respectivas alegações não é admissível a invocação de fundamentos novos, que não puderam ser tomados em consideração na decisão do pedido de asilo político. O pedido de autorização de residência por razões humanitárias previsto no art. 10 da Lei n. 70/93, de 29.9, em conjugação com o art. 64 do Dec.-Lei n. 59/93, de 3.3, consubstancia um instituto bem diverso do pedido de asilo, pelo que a Administração só tem de se pronunciar sobre aquele, se expressamente deduzido. O acto de pronúncia sobre tal pedido releva da discricionaridade, sendo sindicável apenas por desvio de poder ou erro nos pressupostos de facto. A liberdade de circulação e residência no interior de um Estado consagrada no art. 13, n. 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, supõe que as pessoas se encontrem em situação regular no mesmo.