018218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018218
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Impugnação de liquidação, Fundamentação do acto de massas, Notificação do acto de liquidação, Princípio da especialidade do exercício, Juros compensatórios
Recorrente: Ucar-comercio de Automoveis Peças e Acessorios Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST 2J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043757
Nr Documento: SA219950426018218
Data de Entrada: 25/05/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3842742eb65f4c9802568fc0039a0a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018218.0B
Sumário
O acto tributário deve ser sucintamente fundamentado. A liquidação como acto de massas permite uma fundamentação sucinta ou expressa por formas especiais, muitas vezes através de impressos especiais. Se a notificação da liquidação não for acompanhada da fundamentação pode suprir-se através do procedimento perito nos arts. 31 da LPTA e 22 do CPT. O principio da especialização dos exercícios exige que os proveitos e os custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos ou imputados e não quando o seu recebimento ou pagamento. Os juros compensatórios resultam do atraso da liquidação imputável ao contribuinte e apresentam-se como uma indemnização derivada desse atraso.