O descritor "Princípio da especialidade do exercício" classifica 27 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 26 | 96.3% |
| TCAS | 1 | 3.7% |
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