021673 - Supremo Tribunal Administrativo

Havendo o acórdão recorrido e o acórdão fundamento dado resposta antagónica à questão de saber se assiste competência ao STA para conhecer de recurso "per saltum" de decisão da 1 instância circunscrita a matéria de direito, quando desta mesma sentença foi, por outra das partes, interposto outro para a 2 instância, porque questionada matéria de facto, verifica-se a alegada oposição de acórdãos, fundamento do recurso interposto pelo Ministério Público para o Pleno da Secção, que por isso, deve prosseguir seus termos.