0151489 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0151489
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno apto para construção, Valor, Ambiente, Cálculo da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033939
Nr Documento: RP200204080151489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cdf98fb7bd32b6980256bd0002d2dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151489.1A
Sumário
O valor do solo apto para construção apenas dotado de acesso rodoviário equivalerá a 10% do valor da construção implantável, mas aquele valor, se o solo beneficiar de todas as infra-estruturas, poderá ascender a 34% do valor da construção que nele possa ser levantada. Deve fixar-se a percentagem de 13% para valorização decorrente da localização e qualidade ambiental de um terreno expropriado na área da cidade de Espinho e envolvente. É inaplicável a redução prevista no artigo 25 n.5 do Código das Expropriações de 1991 se todo o terreno vier a adquirir (de acordo com o Plano Director Municipal) as características de solo apto para construção; e também não se justifica a aplicação do preceito se o terreno da parcela expropriada, embora situado para além da linha dos 50 metros, servir de base, tal como o restante, para aplicação do índice de construção.