086267 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 086267
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Apreensão, Arrendamento urbano, Forma do contrato, Escritura pública, Personalidade jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024949
Nr Documento: SJ199412140862672
Referência Publicação: BMJ N442 ANO1995 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c965c955905a3417802568fc003af783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086267.8B
Sumário
Têm de entender-se como nulos os contratos de arrendamento de quatro pavilhões e respectivo recheio, celebrados por uma sociedade em relação à qual corria um processo especial de recuperação de empresa, como locadora, e três outras sociedade como locatárias, contratos que não foram celebrados por escritura pública quando já vigorava o Regime de Arrendamento Urbano (Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro) e não tendo, ao tempo dos contratos, as ditas sociedades personalidade jurídica por não se encontrarem devidamente registadas. Assim, tem de considerar-se legal a apreensão dos ditos pavilhões e recheio, para a massa, no aludido processo de recuperação de empresa.