008390 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008390
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar, Exercicio de comercio, Pessoal da polícia de segurança pública, Autorização ministerial, Incompatibilidade
Recorrente: Gonçalves , Agostinho e Outro
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1971/02/24.
Nr Convencional: JSTA00016105
Nr Documento: SA119720203008390
Data de Entrada: 26/03/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2fe161cf847e889802568fc00372acd
Sumário
I - Constitui infracção disciplinar o exercicio de comercio ou industria por parte do pessoal da Policia de Segurança Publica sem previa autorização ministerial. II - Quando o ramo de comercio ou outra actividade estejam sujeitos a acção fiscalizadora directa da Policia de Segurança Publica, não podem em caso algum ser exercidos, tratando-se de uma proibição absoluta.
