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I - Tratando-se na situação em discussão de um exame escrito e sendo que se pretendia obter dos candidatos respostas às hipóteses enunciadas, por forma a que os mesmos apreciassem os procedimentos a...

I - No caso de amnistias impróprias (isto é, as que abrangem infracções pelas quais já existem penas aplicadas), a amnistia faz cessar o prosseguimento da execução da pena que ainda esteja em curso...

I - Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do Dec-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da PSP, sem qualquer restrição do alcance dos seus...

I - A pena de expulsão estabelecida no art.24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, tal como a pena de demissão estabelecida no Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da...

Violam o artigo 27, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, devendo por isso considerar-se caducas ou revogadas, nos termos do artigo 293, n. 1, da mesma lei, as normas do Regulamento...

I - Constitui infracção disciplinar o exercicio de comercio ou industria por parte do pessoal da Policia de Segurança Publica sem previa autorização ministerial. II - Quando o ramo de comercio ou...