Exercicio de comercio - Jurisprudência Portuguesa

I - O conhecimento da prescrição do procedimento disciplinar, arguida pelo recorrente, precede a de vicios de forma respeitantes, quer ao processo disciplinar, quer ao despacho decisorio deste, uma...

Provado que o arguido não exerceu a actividade de natureza comercial que lhe foi atribuida, improcede a acusação pela falta de apresentação das declarações modelo ns. 1 e 5, a que se referem os...

I - Constitui infracção disciplinar o exercicio de comercio ou industria por parte do pessoal da Policia de Segurança Publica sem previa autorização ministerial. II - Quando o ramo de comercio ou...

I - As cooperativas agricolas que, como a recorrente, não exercem o comercio nem tem por fim a obtenção de lucros estão sujeitas ao reconhecimento por concessão do Governo determinado por lei para as...

I - A concessão de isenção temporaria e limitada a parte do predio destinada a habitação, com o rendimento colectavel ate 12000 escudos por ano e pelos periodos indicados nos Decretos-Leis ns. 31561,...

E de suspender a decisão que ordena ao proprietario de um estabelecimento o despejo de todo o recheio proprio do estabelecimento de certas dependencias ali então utilizadas no exercicio do comercio...

E de decretar a suspensão quando a execução do despacho inibir o recorrente de continuar a habitar a casa mandada despejar e de exercer nela o seu comercio.