072917 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Mantem-se em vigor a exigencia de prestação da garantia estabelecida no artigo 85 do Decreto-Lei n. 71/76, de 27 de Janeiro, quer seja, consoante os casos, o Governo, quer seja a propria entidade expropriada, a definirem a forma da sua prestação. II - Consequetemente: Não pode o expropriado a quem for imposto o pagamento do seu credito em prestações, ser privado da garantia de que as mesmas lhe serão satisfeitas e que a lei lhe concede, a não ser que nova lei a suprima o que ate ao presente não sucedeu.