069218 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 10 do Decreto-Lei n. 528/76, de 7 de Julho, confere aos titulares de partes de capital de empresas nacionalizadas o direito de compensar provisoriamente as dívidas contraídas junto dos bancos nacionalizados, mediante a celebração de contratos-promessa de dação em pagamento. II - O devedor pode fazer valer, atrav«s de reconvenção, o direito à compensação provisória, não sendo necessária a pr«via celebração extrajudicial do contrato-promessa de dação em pagamento.