9140648 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140648
Acórdão
Descritores: Prova em matéria civil, Prova por inspecção, Recurso, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006313
Nr Documento: RP199211059140648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/80bee5ce17b265ea8025686b006651dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140648.8C
Sumário
A inspecção judicial é a prova directa por excelência ( artigo 612, do Código de Processo Civil, e A. Reis, "Código de Processo Civil Anotado", IV, página 291 ). Sendo a íntima convicção do juiz que torna provado um facto ( Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, página 384 ), e tendo o julgador atendido, para formar a sua convicção, a todos os elementos da prova constantes dos autos, é a essa convicção, e não à das partes, que se tem de entender na decisão dos pleitos. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores, e não via jurisdicional para alcançar decisões novas.