I - A prova não tem por função demonstrar a certeza absoluta de um facto. II – A exigibilidade da obrigação exequenda deve ser aferida em face do título executivo. III – A parte que arguir a...

Sumário ( art.º 663º-n.º7 do Código de Processo Civil ): I. Os vícios previstos no art.º 615º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou...

I - A diferenciação entre verdade formal e verdade material não assume natureza qualitativa, situa-se, apenas, em variação de grau, porque dependente da disponibilidade dos meios de conhecimento a...

I. Relativamente aos factos subjectivos ou do foro interno do agente ou de terceiro, refere o ilustre Prof. A. varela, in obra citada: “ … a prova, no domínio do direito ( processual ) , ao invés do...

I – Ao contrário do que sucede no Processo Penal, a prova pericial civil, não vincula o critério do julgador, que a pode rejeitar, independentemente de sobre ela fazer incidir uma crítica material da...

A prova dos factos sujeitos a registo só pode ser feita pelos meios previstos nesse mesmo Código. ou seja. pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão do registo civil (cfr...

O valor da prova depende da sua credibilidade, pelo que na sua apreciação dever-se-ão ter presentes as regras da experiência. No que toca à prova testemunhal e por declarações, atenta a sua carga...

1.) A prova do casamento faz-se pela certidão extraída do assento e só através deste pode ser efectuada. 2.) Seja qual for o tipo de acção em causa, o contrato de casamento só pode ser considerado...

I. Em matéria de sindicalização da prova fixada pela Relação o STJ tem apenas a competência residual prevista no art. 722.º-2 do CPC, ou seja, a de apreciar se foi violada qualquer norma de direito...

I – No quadro da responsabilidade civil extracontratual (acidente de caça), quer os danos, quer o nexo causal entre estes e a conduta ilícita e culposa, podem ser demonstrados por qualquer meio de...