085942 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085942
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Fundamento de facto, Decisão, Contradição, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Enriquecimento sem causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026430
Nr Documento: SJ199411300859421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/57d7163d47137959802568fc003ab282CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085942.AB
Sumário
A alínea c) do n. 1 do artigo 668 do Código do Processo Civil procura abranger a contradição real entre fundamentos e decisão, não se referindo a contradições aparentes. Os tribunais apenas estão limitados pela alegação dos factos, mas já não quanto à aplicação e interpretação das regras de direito (artigo 664 do Código de Processo Civil). Tendo sido alegados pelo Réu os factos de que a Relação se serviu para extrair a conclusão de que o Autor incumpriu o contrato-promessa de trespasse - já que, muito depois deste, celebrou com outrém que não o réu contrato de arrendamento tendo por objecto a loja onde o estabelecimento estava fixado e, por outro lado, que o Autor recebeu este estabelecimento das mãos do réu e pagou o preço prometido sem que tivesse sido lavrada a escritura pública, a conclusão de que não houve contrato de trespasse contem-se na factualidade alegada. Além disso, encontrando-nos no domínio da intenção real das partes, estamos perante matéria de facto da competência das instâncias. O artigo 473 do Código Civil estabelece como requisitos da figura do enriquecimento sem causa: enriquecimento; empobrecimento; nexo de causalidade entre um e o outro e a carência de causa justificativa da deslocação patrimonial verificada. Provado que o recorrente entregou 3000000 escudos mas que, em troca, recebeu todas as máquinas e utensílios necessários à laboração do estabelecimento mas não se tendo determinado os valores destes bens nem se tendo provado que o mesmo tenha recebido menos do que o valor real, falta a demonstração de que tenha havido enriquecimento ou empobrecimento e em que medida.