Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o despacho de indeferimento liminar, em embargos de terceiro, não constitui uma «decisão surpresa». - nesse despacho não existe,...

I – A verdade dos factos obtida no processo deve ser o resultado de uma atividade cognoscitiva do julgador que se articula em passos controláveis, como sejam a recolha da informação, a verificação da...

I – A falta da devida fundamentação sobre algum facto constante da sentença, mesmo sendo este essencial, não traduz a nulidade prevista na alínea b) do artigo 615 do CPC, antes se enquadra na alínea...

I - O instituto do caso julgado exerce duas funções: uma função positiva e uma função negativa. A função positiva é exercida através da autoridade do caso julgado. A função negativa é exercida...

I - A regra contida no nº 1 do artigo 163º do Código de Processo Penal, atinente ao valor da prova pericial, afasta, à partida, o princípio da livre apreciação da prova, pois que estabelece uma...

I - De acordo com o previsto no artigo 615º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, é nula a sentença que não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II -...

I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de facto que integram a decisão, quando autonomizados da mesma, de forma a imporem-se num outro processo. II- As precauções formais...

1) Admitindo-se embora que a sentença, ao ter conhecido oficiosamente de uma excepção dilatória, é irregular por não ter seguido a matriz prevista nos nºs 3 e 4, do artº 607º, CPC, designadamente por...

I - As palavras entendidas pela assistente e pelo MP como ofensivas da honra e reputação daquela foram proferidas numa acção cível, numa sentença que decidiu a oposição ao arrolamento. Uma sentença é...

1 - Embora o processo chegue hoje em dia à audiência final sem um prévio despacho a dizer o que se considera já provado, tal não significa que, em termos factuais, tudo esteja “em aberto” e que tudo...