012556 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 012556
Acórdão
Descritores: Instituto dos produtos florestais, Taxa, Inconstitucionalidade
Recorrente: Celulose Beira Industrial-celbi
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00039303
Nr Documento: SAP19930714012556
Data de Entrada: 10/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2996ba643ba2ca43802568fc00390f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:012556.4D
Sumário
No Acórdão n. 207/93, processo n. 451/92, de 10 de Março de 1993, do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I Série-A, de 6 Maio 93, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante de alínea c) do art. 1 do DL n. 75-C/86, de 23 de Abril, e das normas constantes de alínea a) do art. 2 e do art. 5 do mesmo diploma, na parte em que estas últimas se referem à "taxa" prevista na primeira, por violação da alínea i) do n. 1 do art. 168 da Constituição. Nos termos do art. 282, n. 1, da Lei Fundamental, tal declaração produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo qualquer regime especial, excepção ou restrição, no tocante a esses efeitos - ns. 2 a 4, daquele preceito. Assim, a nulidade da norma constante da aludida alínea c) do art. 1 do DL n. 75-C/86, por declarada inconstitucional, integra o fundamento da oposição à execução previsto na alínea a) do art. 176 do CPCI, com a consequente procedência desse meio de defesa do executado.