I - As autorizações concedidas ao Governo na Lei do Orçamento relativas a matéria fical caducam com o fim do ano económico a que se refere o Orçamento (art. 168 n. 5 da CRP). II - A normatividade...

I - No acórdão n. 207/93 (in DR, I série, n. 105, de 6-5-93) o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, dos arts. 1, alínea c), 2, alínea a), e 5 do DL...

I - A autorização legislativa contida no art. 64, n. 1, da Lei 2-B/85, de 28/02, caducou em 31 de Dezembro de 1985. II - Este Decreto-Lei 75-C/86, de 23 de Abril, é inconstitucional por violação do...

I - A al. q) do art. 1 do Dec-Lei 75-C/86, de 23-4, padece de inconstitucionalidade, por ofensa do disposto na al. i) do n. 1 do art. 168 da Constituição, por, à data da respectiva emissão, ter já...

I - A inconstitucionalidade de uma norma constitui fundamento de oposição à execução fiscal - ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, al. a), do CPCI; II - Assim, tendo o Tribunal Constitucional...

I - A inconstitucionalidade de uma norma ou de uma lei constitui mais um fundamento de oposição à execução e integra-se na ilegalidade da dívida exequenda - art. 176, alínea a), do CPCI. II - A...

I - No Acórdão n. 207/93, processo n. 451/92, de 10 de Março de 1993, do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I Série-A, de 6 Maio 93, foi declarada a inconstitucionalidade, com força...

I - A autorização legislativa em matéria fiscal, constante do art. 64 n. 1 da Lei 2-B/85 (Lei do Orçamento do Estado para 1985), não caducou com dissolução da Assembleia da República e a demissão do...

I - A autorização legislativa contida na lei orçamental 2-B/85 de 28/02, art. 64 - é utilizável para além do ano económico respectivo, desde que ao tempo da utilização se mantenha em vigor a lei...

A inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional das normas do DL 75-C/86-04-23, que haviam estabelecido o regime de incidência e taxas das contribuições devidas ao Instituto dos...