9110308 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção em que se pede a declaração de propriedade de um imovel tem que ser proposta por ambos os conjuges, quando casados segundo o regime de comunhão de adquiridos. II - Julgada procedente a excepção de ilegitimidade no despacho saneador, por so um dos conjuges intervir na acção pode o outro conjuge, antes do transito em julgado daquele despacho, requerer a sua intervenção espontanea na lide.