001241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001241
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Acidente in itinere, Apólice de seguro, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012674
Nr Documento: SJ198602180012414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff470c840877aeec802568fc003a6739CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001241.12
Sumário
O objecto do recurso extrai-se das conclusões das alegações do recorrente. Considera-se acidente de trabalho o acidente ocorrido fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pela entidade patronal ou por estas consentidos. Considera-se serviço determinado pela entidade patronal, para os efeitos da alínea a) do n. 2 da Base V da Lei n. 2127, a prestação de declarações em processo disciplinar instaurado contra trabalhador. Por isso, considera-se acidente de trabalho o que ocorreu, embora fora do local e tempo de trabalho, quando o trabalhador se deslocava, em transporte próprio, para prestar tais declarações por ordem da entidade patronal. A falta de referência, na minuta do contrato de seguro, ao transporte dos trabalhadores em veículo próprio não implica uma delimitação negativa dos riscos cobertos pela apólice, de forma a excluir do seu âmbito, os casos de acidentes ocorridos com trabalhadores que estavam usando o seu transporte particular em deslocações feitas ao serviço da empresa.