066601 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066601
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023761
Nr Documento: SJ197706070666011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4d2c67bbd9e39bc802568fc003af594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066601.5F
Sumário
Referindo o Colectivo que "a convicção do tribunal derivou dos depoimentos conjugados de todas as pessoas que foram ouvidas à matéria respectiva, conforme a discriminação nas actas, bem como assim do resultado da perícia efectuada", tanto basta para se mostrar cumprida a exigência da fundamentação prescrita no n. 2 do artigo 653 do Código de Processo Civil. Não se verifica a nulidade da alínea d) do n. 1 do artigo 668 do mesmo Código, na modalidade do excesso de pronúncia, quando o acórdão da Relação apenas decidiu sobre matéria que foi sujeita à sua apreciação. Não pode o Tribunal condenar no pagamento de uma dívida em escudos angolanos, por se tratar de moeda que deixou de ter curso legal, quer em Portugal, quer em Angola.